Lei 14.063 - Estimula Código Aberto

Hoje foi sancionada a Lei 14.063 que no seu Artigo 16 indica que todo programa desenvolvido por entes públicos seja ele do governo federal, estadual ou municipal seja de código fonte aberto.

Isso afeta inclusive os sistemas já desenvolvidos, caso não exista no contrato de desenvolvimento alguma cláusula de propriedade intelectual este sistema deve ficar disponível sob uma licença de código fonte aberto.

Entretanto, pode não ser aplicado, no caso que o código é de um sistema classificado como sigiloso, o que ocorre a sistemas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

Salvo os casos citados, se for desenvolvido um sistema para um órgão do governo, este sistema pode ser de código fonte aberto.

Isso pode permitir que uma vez que um ente público desenvolva um programa, ele fique disponível para outros entes públicos.

Um exemplo, uma universidade pode usar o código que outra universida tenha contratado para o desenvolvimento de um programa de empenho e dotação orçamentária sem necessidade de ter de fazer um acordo de cooperação técnica.

A idéia parece boa, ao promover o reuso de software por parte dos órgãos públicos, ao dar segurança jurídica para que isso ocorra.

Eis o que diz o Art 16:

CAPÍTULO V
DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS


    Art. 16. Os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos exclusivamente por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos são regidos por licença de código aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades abrangidos por este artigo.

    § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos sistemas de informação e de comunicação em operação na data de entrada em vigor desta Lei.

    § 2º Não estão sujeitos ao disposto neste artigo:

    I - os sistemas de informação e de comunicação cujo código-fonte possua restrição de acesso à informação, nos termos do Capítulo IV da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

    II - os dados armazenados pelos sistemas de informação e de comunicação;

    III - os componentes de propriedade de terceiros; e

    IV - os contratos de desenvolvimento de sistemas de informação e de comunicação que tenham sido firmados com terceiros antes da data de entrada em vigor desta Lei e que contenham cláusula de propriedade intelectual divergente do disposto no caput deste artigo.